Um decreto editado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, obriga aplicativos como Uber e 99 a pagarem uma taxa mensal pelo uso intensivo das vias públicas. O valor será de 1,5% sobre o faturamento de cada plataforma com viagens na cidade. A medida começará a valer daqui a 30 dias.
Aplicativo da Uber (Imagem: Divulgação)
A taxa será cobrada com base em leis federais que autorizam os municípios a criarem suas regras para apps de transporte. O descumprimento da determinação deixará as empresas sujeitas a penalidades que ainda serão definidas pela Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro.
As taxas cobradas para aplicativos como Uber e 99 poderão ser alteradas pelo Comitê para Estudos e Regulamentação Viária de Aplicativos (Cerva). Criado com o decreto municipal, o grupo vai regulamentar mudanças de preços e requisitos para credenciamento, além de multas em caso de violação das regras.
O Cerva será composto por estes órgãos: Secretaria Municipal de Transportes; Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento; CET-Rio (Companhia de Engenharia de Tráfego); Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro; IplanRio (Empresa Municipal de Informática); e Secretaria Municipal de Ordem Pública.
Com o novo documento, a prefeitura do Rio de Janeiro faz mais uma tentativa de taxar os aplicativos de transporte. O ex-prefeito Marcelo Crivella editou dois decretos que definiam taxas pelo uso de vias públicas da cidade. Ambos foram suspensos em março de 2020 por uma liminar do Tribunal de Justiça.
Novas regras para motoristas de Uber e 99 no Rio
O decreto da prefeitura do Rio de Janeiro define ainda regras para motoristas de apps como Uber e 99. Os trabalhadores devem apresentar certificados de antecedentes criminais e ter seguro para passageiros e de responsabilidade civil. Além disso, os carros devem ter quatro portas, ar condicionado e, no máximo, dez anos de fabricação.
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro realizará em 24 de março uma audiência pública para analisar o impacto da medida sobre os aplicativos de transporte. Convocada pelo vereador Pedro Duarte (Novo), a reunião terá representantes de Uber, 99 e Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia).
Com informações: Prefeitura do Rio de Janeiro, O Globo.
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