STF proíbe argumento de legitima defesa da honra em caso de feminicídio

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O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu por unanimidade dos 11 ministros que a tese de legítima defesa da honra não pode ser aplicada em julgamentos de casos de feminicídio como argumento de defesa.

Em julgamento virtual sobre o tema, os ministros entenderam que a tese contraria princípios da Constituição, na dignidade da pessoa humana, proteção à vida e da igualdade de gênero . A ação foi movida pelo PDT, classificando a tese como “nefasta, horrenda e anacrônica”.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

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A tese da legítima defesa da honra era utilizada nos julgamentos para absolver homens que matavam mulheres “para proteger a própria honra. Um dos exemplos seria em casos de traição.  Agora, o uso da tese é considerado institucional.

O ministro Dias Toffoli apresentou seu voto afirmando que a tese era uma ferramenta cruel. “Para além de um argumento atécnico e extrajurídico, a legítima defesa da honra é estratagema cruel, subversivo da dignidade da pessoa humana e dos direitos à igualdade e à vida e totalmente discriminatória contra a mulher, por contribuir com a perpetuação da violência doméstica e do feminicídio no país”, afirmou.

Feminicídio

O feminicídio termo utilizado para denominar assassinatos de mulheres cometidos por conta do gênero, ou seja, quando a vítima é morta por ser mulher. O Brasil institui o crime de feminicídio com a Lei nº 13.104, conhecida como Lei do Feminicídio, que tornou o feminicídio um homicídio qualificado e o colocou na lista de crimes hediondos.

Segundo a lei, para ser considerado feminicídio, as situações devem envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Em uma situação de latrocínio, o roubo seguido de morte, não é considerado feminicídio mesmo se a vítima for mulher.

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