áreas desmatadas antes do Código Florestal devem ser reflorestadas?



O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que quem desmatou áreas seguindo a lei em vigor à época não deve ser obrigado a reflorestar para atingir o percentual de vegetação nativa estabelecido por uma legislação criada posteriormente.

STF: Exigências do Código Florestal não se aplicam a desmate feito antes da lei

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia decidido que a Agropecuária Iracema deveria recompor áreas para atender os percentuais exigidos pelo Novo Código Florestal.

Porém, o desmate tinha acontecido antes de a lei entrar em vigor. A empresa entrou com uma reclamação com pedido de liminar junto ao STF para suspender a medida.

O analista jurídico Ricardo Alfonsin fala sobre este tema polêmico e explica o que a decisão pode gerar no meio agropecuário.



Fonte Notícia

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